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Câmara aprova, em 1ª análise, PL que garante isenção em serviço de coleta de resíduos para o Boldrini

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Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (16), em primeira votação, Projeto de Lei de autoria do Executivo que concede remissão e isenção do preço público devido pelos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduo sólido de serviços de saúde ao Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos Boldrini, declarado de utilidade pública pela Lei nº 4.967, de 19 de dezembro de 1979.
No projeto, o Executivo enfatiza que a medida será um importante benefício para a instituição é reconhecida como centro de excelência no diagnóstico, tratamento, ensino e pesquisa do câncer e doenças hematológicas. Além disso, o Centro Boldrini que tem o objetivo principal de cuidar de crianças, adolescentes, adultos e jovens portadores de doenças sanguíneas. Confira a íntegra da votação desta 63ª reunião ordinária:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 333/15, Processo nº 220.244, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o estabelecimento da taxa de análise do impacto no trânsito e da taxa de análise de projetos complementares e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto institui a cobrança de dois tipos de taxas em decorrência do serviço exercido pela EMDEC no que se refere à análise de impacto de trânsito de empreendimentos urbanos. A taxa será calculado considerando a metragem quadrado dos empreendimentos, variando de 250 UFIC´s (R$830) até 750 UFIC´s (R$2.490). Na justificativa do projeto, o Executivo explica que as verbas arrecadas serão destinadas para o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, para a realização de melhorias do transporte. 
2)RETIRADO. Turno único de discussão do Projeto de Resolução nº 06/15, Processo nº 219.025, com emenda, de autoria do senhor Carlão do PT, que acrescenta dispositivos à Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências” (Diploma Nelson Mandela). Parecer da Comissão de Honraria, favorável ao projeto e emenda.  O projeto cria a honraria “Diploma de Mérito Nelson Mandela” que deve ser concedido a escolas públicas ou privadas e a professores que tenham se destacado no cumprimento da Lei Federal 9.394/96 que estabelece diretrizes para o ensino obrigatório da História e Cultura Afro-Brasileira no ensino fundamental e médio. A honraria só será concedida por meio da apresentação de documentos, como por exemplo, plano de aula e materiais utilizados que comprovem a participação do professor ou da escola no empenho em aplicar o ensino. 
3)  APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 299/17, Processo nº 225.372, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis de propriedade da Associação Comercial e Industrial de Campinas – ACIC e a remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O projeto tem como objetivo isentar os imóveis de propriedade da ACIC do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), visto o caráter social que a instituição desempenha na cidade. Na justificativa, o Executivo argumenta que a renúncia fiscal corresponde a 0,0011% da receita tributária total deste ano e que o fato não afetará as metas de resultados ficais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária. 
4)  APROVADO. 1ª discussão e votação Projeto de Lei nº 301/17, Processo nº 225.373, de autoria do Prefeito Municipal, que concede remissão e isenção do preço público devido pelos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduo sólido de serviços de saúde ao Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, declarado de utilidade pública pela Lei nº 4.967, de 19 de dezembro de 1979. O projeto tem o objetivo de isentar eventuais débitos relacionados aos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos realizados para o Centro Boldrini. A medida será um importante benefício para a instituição é reconhecida como centro de excelência no diagnóstico, tratamento, ensino e pesquisa do câncer e doenças hematológicas que tem o objetivo de cuidas de crianças, adolescentes, adultos e jovens portadores de doenças sanguíneas. 
 
5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 314/17, Processo nº 225.459, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui o Dia do Técnico em Radiologia no âmbito do município de Campinas. De acordo com o projeto a data deve ser celebrada no dia 8 de novembro e a comemoração tem como objetivo valorizar o profissional que é responsável pela operação dos equipamentos radiológicos.  
6) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 292/17, Processo nº 225.325, de autoria do senhor Zé Carlos, que acrescenta arts. 5º-A e 5º-B à Lei nº 15.490, de 21 de setembro de 2017, que “institui forma de cobrança pela estadia de veículos nos estacionamentos particulares de Campinas”.  O projeto inclui um artigo que estabelece as sanções previstas no código de defesa do consumidor para quem infringir a lei que trata sobre a cobrança dos estacionamentos na cidade. 
 
7)  RETIRADO.   1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 315/17, Processo nº 225.460, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a obrigatoriedade do diploma de técnico em radiologia ou tecnólogo em radiologia, para a operação de equipamentos e fontes emissoras de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas, no município de Campinas e dá outras providências. Segundo a justificativa do projeto, a obrigatoriedade do diploma é indispensável para que se possa manusear os equipamentos de radiação, além disso, a proposta fala da exigência do uso de equipamentos de proteção individual que garante a segurança dos técnicos minimizando a exposição da radiação. 
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 161/17, Processo nº 225.463, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Diploma de Mérito Odontológico “Dr. José Roberto Magalhães Teixeira” a Moacir José Teixeira. O homenageado é dentista com formação em implantodontia cirúrgico/protético. Iniciou sua carreira em 197, já foi professor na PUC-Campinas, presidente da Associação dos Cirurgiões-Dentistas de Campinas em 76-77 e atualmente é conselheiro vitalício na instituição. 
9) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 104/17, Processo nº 224.673, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Medalha Exemplo Digno ao cabo da polícia militar do estado de São Paulo, Sr Wlademir Januário. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado ingressou na corporação como soldado em 1997, sempre trabalhando no 8 BPMI – Batalhão da Polícia Militar do Interior, na 1ª Companhia PM de Campinas.  
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
 

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